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Súmula sobre violência doméstica contra a mulher - Lei Maria da Penha. | By Professor Felipe Novaes | Facebook
É crime descumprir medida protetiva de urgência? Agora sim! Confira a nova Lei 13.641/18 | Jusbrasil
Senado Federal - A partir da sanção da Lei n. 13.641/18, foi criminalizado o descumprimento, por parte do agressor, das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. | Facebook
Senado Federal - Duas leis para o combate à violência contra a mulher foram publicadas: http://bit.ly/2q4tXmx. #pracegover Fundo roxo e em cima o texto em branco: AGORA É LEI! Novíssima lei criminaliza
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Saiba como denunciar caso sofra ou presencie violência doméstica e familiar. Descrição da imagem #PraCegoVer: Ilustração de uma mulher ruiva com um balão de mensagem na
![Lei Maria da Penha – 12 anos de uma conquista que abriu novas perspectivas para as mulheres! | Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania | Prefeitura da Cidade de São Paulo Lei Maria da Penha – 12 anos de uma conquista que abriu novas perspectivas para as mulheres! | Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania | Prefeitura da Cidade de São Paulo](http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/MULHER/KV_LEI_MARIA_PENHA%20(2).jpg)
Lei Maria da Penha – 12 anos de uma conquista que abriu novas perspectivas para as mulheres! | Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania | Prefeitura da Cidade de São Paulo
![Witzel sanciona lei que impede nomeação de condenados na Maria da Penha em cargos comissionados | Rio de Janeiro | G1 Witzel sanciona lei que impede nomeação de condenados na Maria da Penha em cargos comissionados | Rio de Janeiro | G1](https://s2.glbimg.com/OmNw6jxSn09xBL3Kzgto1fqTpKg=/1200x/smart/filters:cover():strip_icc()/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/v/x/k2hhA3Tb2jK7nRA0uYCg/projetodelei.png)